Em mais uma audiência pública, realizada nesta terça-feira no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP 01), que propõe limite de investimentos em serviço público pelos próximos dez anos, foi duramente criticado. Desta vez, os convidados a debater a proposta contida no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) foram representantes do Judiciário. Os presidentes do Conselho Nacional do Ministério Público e da Associação de Juizes Federais do Brasil apontaram os riscos que um limitador de investimentos pode trazer ao serviço público. Para eles, a aprovação do PLP 01 representa não só o engessamento de discussões salariais como impede a expansão dos serviços necessários ao atendimento da população; opinião compartilhada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Os representantes do Judiciário mostraram que a estrutura da Justiça Federal está precária. O limitador de gastos viria piorar o quadro funcional que hoje é insuficiente para atender a demanda de processos. Segundo os participantes da audiência, cada juiz é responsável hoje por uma média de 9.531 processos. O número mostra a necessidade urgente da expansão do quadro no Judiciário. Problemas com a falta de pessoal se repetem no Legislativo e com mais gravidade no Executivo. Para os especialistas, engessar por dez anos investimentos em contratação de pessoal e melhorias no atendimento à população pode ser catastrófico para o próprio crescimento econômico do País.

Reação – No próximo dia 17 está agendada uma nova audiência pública que está sendo apontada pela Condsef como crucial. Nela irão participar todas as Centrais Sindicais. A intenção será levar o maior número de argumentos contra a aprovação do PLP 01 capaz de convencer os parlamentares a votar contra a proposta. No mesmo dia os servidores preparam uma grande concentração no Congresso Nacional com panfletagem contra o PLP 01. Nos estados, servidores farão manifestações em favor do serviço público e pela reforma agrária marcando o Dia Nacional de Lutas da categoria.

Para a atividade em Brasília a Condsef convoca não só sua base como todas as entidades ligadas ao serviço público. “A unidade nesse momento é fundamental para a categoria”, disse Pedro Armengol, diretor da Confederação. “Precisamos derrubar esse projeto que prejudica não só aos servidores como a todo o País”, completou.

Fonte Condsef