REAJUSTE DE 26,05%

Primeiramente deve-se dizer que, em razão das parcas informações fornecidas, foi adotado como base para a esta pesquisa tão somente o índice de reajuste apontado nas mensagens enviadas a esta assessoria jurídica, ou seja, o índice de 26,05%. Por esta razão, e isso é importante ser sublinhado, a exposição apresentada é apenas um singelo trabalho que, para o seu correto desenvolvimento e conclusão, necessitará de informações que melhor delimitem a matéria debatida.

Pois bem, partindo-se do índice mencionado nas mensagens que nos foram encaminhadas, é preciso salientar, de pronto, que o percentual de 26,05% corresponde à URP de fevereiro de 1989 que, em razão da instituição do denominado "Plano Verão" em janeiro daquele mesmo ano, não foi repassado aos servidores públicos a fim de repor o desgaste inflacionário de seus vencimentos.

De fato, em razão do congelamento de preços imposto pelo Decreto-Lei 2335/87, a remuneração dos servidores públicos federais, no final da década de 80, era realizado de forma trimestral pela variação da Unidade de Referência de Preços – URP, sendo que mensalmente era conferido a estes mesmos servidores um adiantamento igual à perda inflacionária sofrida pelos seus vencimentos no respectivo período.

Diga-se, então, que, com a instituição do cruzado novo e o congelamento de preços e salários impostos pela Lei 7730, de 31 de janeiro de 1989, a Administração Pública Federal não repassou aos seus servidores, para fins de correção de seus vencimentos, a URP de fevereiro de 1989, da ordem de 26,05%.

Entretanto, não se conformando com a postura adotada pela Administração, inúmeros servidores recorreram ao Judiciário pleiteando exatamente a incorporação daquele reajuste aos seus vencimentos. Foi quando então, depois de uma vacilação inicial, que as Cortes pátrias começaram a consolidar o entendimento (hoje já solidificado) de ser indevida aplicação do índice de 26,05% no reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos.

Sobre o tema, veja o que dispõe o verbete da súmula n° 28 do Tribunal Regional da 1ª Região, "in litteris":

 

TRF - 1ª Região - Súmula Nº 28 :

Órgão Julgador: 1ª Seção
Descrição: Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajustede 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei 7.730/89).

 

Neste mesmo sentido, ainda, é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode notar, a título exemplificativo, dos seguintes arestos, "in litteris":

 

"PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO RESCISÓRIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF - VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO - URP - FEVEREIRO DE 1989

(26,05%) - PLANO VERÃO - ADIN 694/DF - EMBARGOS ACOLHIDOS.

1 - Consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que inaplicável a Súmula 343, do Pretório Excelso, em ação rescisória que visa a rescindir acórdão concessivo do reajuste remuneratório integral de 26,05%, relativo à URP de abril de 1989, tendo em vista tratar-se de matéria de índole constitucional.

2 - No tocante à reposição salarial dos servidores públicos federais, decorrente de legislação que institui o chamado "Plano Verão", o Supremo Tribunal Federal, mediante a ADIN nº 694/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, decidiu que estes não têm direito, por não se haver completado o período aquisitivo, ao reajuste mensal instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335/87 no percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, diante da entrada em vigor da Lei nº 7.730/89.

3 - Precedentes desta Terceira Seção (EREsp nºs 203.724/RN e 307.565/RN).

4 - Embargos conhecidos e acolhidos para os fins acima explicitados."

(STJ, ERESP206927/SE. Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini. DJ: 01/07/2004, p.178)

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"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO PÚBLICO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO.

Reajuste de vencimentos do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988).

1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989.

2. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para denegação desse reajuste."

(STF, RE 206013. Primeira Turma, Rel. Sydney Sanches. DJ: 14/02/1997, p. 1992)

Assim, diante da jurisprudência firme de nossos tribunais, hoje não há mais espaços para discussões acerca da incorporação do reajuste de 26,05% - conforme demonstrado acima, dita incorporação é uniformemente rechaçada por nossos tribunais.

Todavia, sendo consabido que alguns professores, no passado, tiverem tal reajuste incorporado aos seus vencimentos, uma indagação há necessariamente de ser feita: não seria possível, invocando a cláusula da isonomia, conseguir estender aos servidores não beneficiados este mesmo reajuste?

Respondendo a esta questão, assim se pronunciou o Tribunal Regional da 1ª Região, "in litteris":

 

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELA ADMINISTRAÇÃO SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA (26,05 % URP DE FEVEREIRO/1989). SUPRESSÃO DA VANTAGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO

ADQUIRIDO.

1. Ao teor da Súmula nº 28 do TRF, restou pacificada a inexistência de direito adquirido quanto à incorporação aos salários, vencimentos,

proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05 %, referente à URP de fevereiro de 1989.

2. Não pode a Administração conceder, a servidor, vantagem obtida judicialmente por outros servidores quando reconhecidamente indevida pela jurisprudência, sendo ilegal a sua manutenção, não havendo direito adquirido pelo pagamento ao longo do período.

3. Apelação improvida."

(TRF1, AMS 1998.01.00.077107-4/DF. Segunda Turma, Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, DJ: 18/03/2004, p. 101)

Assim, em conclusão, é preciso frisar que a extensão indiscriminada a todos servidores do reajuste de 26,05% envolve acirrada discussão que, pelo menos num primeiro momento, vem sendo decidida desfavoravelmente aos servidores.

Não obstante isso, frise-se bem, a Assessoria Jurídica da APES, desde o recebimento do E-mail noticiando a conquista deste benefício por professores do Rio de Janeiro, vem se empenhando em buscar subsídios plausíveis para o ajuizamento de uma ação coletiva em proveitos dos associados à APES.